AREsp 2791558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Das Questões Apontadas

Legal Issues

1. 1 início do prazo prescricional (actio nata)
2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição (art. 202, VI, CC)
3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao agravo em recurso especial por entender configurada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos relevantes suscitados pela agravante (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015), determinando a anulação do acórdão impugnado e a devolução dos autos ao TJMG para exame específico das questões relativas à responsabilidade pela obtenção de financiamento e apresentação de documentos, à completude dos documentos apresentados, ao correto marco inicial do prazo prescricional e ao reconhecimento de eventual interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame específico das questões suscitadas

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente especificamente os argumentos relativos a: (i) definição contratual de responsabilidade pela obtenção do financiamento bancário e apresentação dos documentos exigidos; (ii) análise sobre a completude ou não dos documentos apresentados pela...