AREsp 2396836 - DECISAO

AREsp 2396836 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Oswaldo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tipicidade Dos Atos De Improbidade, Dolo, Precatórios, Ordem Cronológica
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tipicidade Dos Atos De Improbidade Dolo Precatórios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Oswaldo Dias

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/21 e retroatividade da norma mais benéfica (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Verificação de tipicidade da conduta de celebração de acordos para pagamento de precatórios sem observância da ordem cronológica à luz da nova redação do art. 11 da LIA