AREsp 2252481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial nem realizou o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; não tendo superado o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: DOUGLAS GALANTE ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

DOUGLAS GALANTE ORLANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissão por necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 prescrição de crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial nem realizou o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; não tendo superado o juízo de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.