AREsp 2762579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da ocorrência ou não da prescrição integral exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: ESPÓLIO DE HELIO STRACCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE HELIO STRACCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interrupção da prescrição por habilitação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Prescrição parcial de crédito decorrente de contrato verbal de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da ocorrência ou não da prescrição integral exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.