REsp 2085362 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, o direito à previdência social é direito fundamental imprescritível, não incidindo prescrição de fundo; aplicam-se apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio, razão pela qual a tese recursal não...
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido No STJ Recurso Não Conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Benefício Por Incapacidade, Súmula 85 Do STJ, Direito Fundamental À Previdência Social
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência de prescrição de fundo de direito em demandas previdenciárias
- 2 aplicabilidade da decadência em casos de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício
- 3 efeitos de decisões do STF (RE 626.489 e ADI 6096) sobre prescrição/decadência previdenciária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, o direito à previdência social é direito fundamental imprescritível, não incidindo prescrição de fundo; aplicam-se apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio, razão pela qual a tese recursal não encontra amparo legal e jurisprudencial, e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
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