AREsp 2727133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 165, III, e 168, II, do CTN) não foram apreciados pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e a pretensão de prequestionamento ficto não foi demonstrada com a necessária invocação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Repetição De Indébito, Exclusão Do Simples Nacional, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Ação De Repetição De Indébito Exclusão Do Simples Nacional Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito da exclusão retroativa do Simples Nacional na contagem da prescrição
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 165 III e 168 II do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 165, III, e 168, II, do CTN) não foram apreciados pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e a pretensão de prequestionamento ficto não foi demonstrada com a necessária invocação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.