REsp 2173942 - DECISAO

REsp 2173942 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não esclareceu o momento em que a recorrente tomou conhecimento dos atos praticados na execução fiscal; diante da relevância dessa questão para o termo inicial da prescrição e da aplicação da teoria da actio nata, anulou-se o...

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Parties
Recorrente: Maria Pereira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Intimação Por AR
Processo Civil Direito Civil Prescrição Actio Nata Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Intimação Por AR

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Parties

Maria Pereira Xavier

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (a data do conhecimento da lesão)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à cientificação da recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem não esclareceu o momento em que a recorrente tomou conhecimento dos atos praticados na execução fiscal; diante da relevância dessa questão para o termo inicial da prescrição e da aplicação da teoria da actio nata, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a cientificação da recorrente acerca dos atos lesivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a cientificação da recorrente acerca dos atos lesivos