REsp 2149468 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a preliminar de prescrição já fora discutida e rechaçada na sentença e a autarquia previdenciária não recorreu dessa conclusão, caracterizando preclusão consumativa aplicável mesmo a matérias de ordem pública; incide, assim, o óbice previsto na Súmula 83/STJ e o art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: ANDREIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Pensão Por Morte, União Estável, Prova Material Contemporânea, Prova Testemunhal, Documento Público, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Prescrição Preclusão Consumativa Pensão Por Morte União Estável Prova Material Contemporânea Prova Testemunhal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ANDREIA ALVES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa sobre a alegação de prescrição
  2. 2 comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a preliminar de prescrição já fora discutida e rechaçada na sentença e a autarquia previdenciária não recorreu dessa conclusão, caracterizando preclusão consumativa aplicável mesmo a matérias de ordem pública; incide, assim, o óbice previsto na Súmula 83/STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.