REsp 2081594 - DECISAO

REsp 2081594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo quanto à impugnação pormenorizada dos óbices da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Agravada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação Válida, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106/stj, LC Nº 118/2005
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Citação Válida Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Súmula 106/stj +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

EXECUTADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da citação pessoal antes da LC nº 118/2005
  2. 2 Prescrição da ação em razão da inércia da exequente na efetivação da citação
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora decorre da inércia da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo quanto à impugnação pormenorizada dos óbices da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno