AREsp 1623666 - DECISAO

AREsp 1623666 - DECISAO

Aplicando o Tema 444 do STJ e analisando os fatos e provas, o Tribunal concluiu que não houve prescrição para o redirecionamento porque a inclusão da recorrente no polo passivo foi requerida em 30/03/2012 dentro do prazo quinquenal contado a partir dos atos relevantes, que também foram interrompidos/afastados por adesões a parcelamento e pagamentos até 30/04/2003; a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza; e a sucessão empresarial por compra de ativos autoriza a responsabilização da adquirente inclusive por multas quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão, pelo que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte,...

Parties
Recorrente / Embargante / Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Devedora Originária / Executada: TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES / TRANSPORTADORA OURIQUE; Exequente / Requerente De Inclusão No Polo Passivo: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico, Nulidade Da CDA, Multa Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 444 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial Formação De Grupo Econômico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Recorrente / Embargante / Agravante

TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES / TRANSPORTADORA OURIQUE

Devedora Originária / Executada

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Exequente / Requerente De Inclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 174 do CTN e Tema 444 do STJ
  2. 2 prescrição quinquenal da cobrança contra a devedora originária
  3. 3 efeitos da adesão a parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 444 do STJ e analisando os fatos e provas, o Tribunal concluiu que não houve prescrição para o redirecionamento porque a inclusão da recorrente no polo passivo foi requerida em 30/03/2012 dentro do prazo quinquenal contado a partir dos atos relevantes, que também foram interrompidos/afastados por adesões a parcelamento e pagamentos até 30/04/2003; a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza; e a sucessão empresarial por compra de ativos autoriza a responsabilização da adquirente inclusive por multas quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão, pelo que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte,...

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial