REsp 2183704 - DECISAO

REsp 2183704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque a alegada inaplicabilidade da prescrição em razão do Tema 880/STJ depende de exame de fatos e provas (demora no fornecimento de documentos), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALVINA RIBEIRO DE MORAIS e OUTROS; SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ALVINA RIBEIRO DE MORAIS e OUTROS

Recorrente

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DF

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e porque a alegada inaplicabilidade da prescrição em razão do Tema 880/STJ depende de exame de fatos e provas (demora no fornecimento de documentos), o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro às partes recorrentes os benefícios da gratuidade de justiça (efeito ex nunc).
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.