REsp 2126779 - DECISAO

REsp 2126779 - DECISAO

Por ser ilícita a cobrança de dívida já prescrita, impõe-se proibir a ré de promover qualquer cobrança extrajudicial (telefonemas, cartas, mensagens eletrônicas), sem, contudo, obrigar a retirada do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão nessa plataforma não configura cobrança nem publicidade de dívida e destina-se a facilitar negociações acessíveis apenas ao consumidor.

Parties
Recorrente: OSCAR INACIO ELEOTERIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
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Parties

OSCAR INACIO ELEOTERIO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida
  2. 2 Obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome diante de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Por ser ilícita a cobrança de dívida já prescrita, impõe-se proibir a ré de promover qualquer cobrança extrajudicial (telefonemas, cartas, mensagens eletrônicas), sem, contudo, obrigar a retirada do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão nessa plataforma não configura cobrança nem publicidade de dívida e destina-se a facilitar negociações acessíveis apenas ao consumidor.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Determinar que a ré se abstenha de cobrar a dívida extrajudicialmente, inclusive por meio de telefonemas, cartas e mensagens eletrônicas.
  • Publique-se.