AREsp 2768504 - DECISAO

AREsp 2768504 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para propositura de ações individuais quando há identidade de causa de pedir e objeto; no caso concreto a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1, ainda pendente quanto à apuração da responsabilidade pelo dano ambiental, interrompeu o prazo prescricional, razão por que não ocorreu prescrição e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Civil Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para propositura de ação individual quando há relação de causa de pedir e objeto
  2. 2 Se a ação civil pública que objetivou apenas a cessação do dano interrompe a prescrição em relação à apuração da responsabilidade pelo dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para propositura de ações individuais quando há identidade de causa de pedir e objeto; no caso concreto a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1, ainda pendente quanto à apuração da responsabilidade pelo dano ambiental, interrompeu o prazo prescricional, razão por que não ocorreu prescrição e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.