AREsp 2743963 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a pretensão estaria fundada no inadimplemento do termo de distrato — questão capaz de alterar a contagem do prazo prescricional — pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos...

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Parties
Recorrente: GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrida: COOHEDUC; Recorrida: VERTICAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Do TJDFT Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do TJDFT em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Distrato E Restituição De Valores, Teoria Da Asserção, Omissão (art. 1.022 Cpc), Produção De Prova (art. 370 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Solidariedade Na Cadeia De Consumo Distrato E Restituição De Valores +3 more

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Parties

GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

COOHEDUC

Recorrida

VERTICAL

Recorrida

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Do TJDFT Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao fundamento da pretensão (inadimplemento do termo de distrato vs atraso na entrega do imóvel)
  2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável (art.205 CC decenal vs art.206, §5º, I CC quinquenal)
  3. 3 ilegitimidade passiva e participação na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a pretensão estaria fundada no inadimplemento do termo de distrato — questão capaz de alterar a contagem do prazo prescricional — pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essa matéria; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do TJDFT em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo eg. TJDFT em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida (fundamento da pretensão: inadimplemento do termo de distrato versus atraso na entrega do imóvel).