REsp 2181976 - DECISAO

REsp 2181976 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato, e que a renegociação das dívidas, salvo nos casos de novação que...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Novação, Renegociação De Dívidas, Súmulas Do STJ
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data da assinatura do contrato vs data do último contrato/renegociação
  2. 2 Efeito da novação ou sucessão negocial sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (286, 83, 568) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato, e que a renegociação das dívidas, salvo nos casos de novação que expressem sucessão com alteração da obrigação, não altera o termo inicial. Em razão da divergência com a orientação do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria relativa à prescrição decenal.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie o tema relativo à prescrição decenal, nos termos da fundamentação.