AREsp 2746794 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do CC começa a correr da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora; considerada...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES MORENO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Em Grupo, Invalidez Permanente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES MORENO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão do segurado contra o segurador conta-se da ciência inequívoca da invalidez do segurado ou da recusa da seguradora em indenizá-lo.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, do CC começa a correr da ciência inequívoca da invalidez do segurado, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora; considerada essa data e o período de suspensão, a pretensão mostrou-se prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.