AREsp 2736077 - DECISAO

AREsp 2736077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes indicaram dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado e sem impugnar os fundamentos suficientes do acórdão, configurando deficiência da fundamentação recursal e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST.

Parties
Recorrente: MARCOS DE OLIVEIRA BRANDT; Recorrente: GISELE CRISTINA BARBEIRO BRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Fato, Apuração De Haveres, Legitimidade Do Espólio, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Prescrição Sociedade De Fato Apuração De Haveres Legitimidade Do Espólio Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA BRANDT

Recorrente

GISELE CRISTINA BARBEIRO BRANDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 205, 981, 1.028, III, e 1.033, IV, do CC/2002
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e impossibilidade de se aferir a violação apontada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes indicaram dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado e sem impugnar os fundamentos suficientes do acórdão, configurando deficiência da fundamentação recursal e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.