AREsp 532557 - DECISAO

AREsp 532557 - DECISAO

O Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a pretensão é de natureza contratual e prescreve em dez anos (art.205 CC), computando-se o termo inicial na data de emissão das ações; verificou-se que a autora comprovou a contratação e a incorporação do acervo e que a ré não comprovou o adimplemento, de modo que não houve omissão quanto à prescrição nem violação do art.333 do CPC/1973, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Contrato De Participação Financeira, Responsabilidade Civil, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Contrato De Participação Financeira Responsabilidade Civil Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil/2002
  2. 2 inaplicabilidade do prazo trienal do art.206, §3º do Código Civil
  3. 3 termo inicial da prescrição - data de emissão das ações

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a pretensão é de natureza contratual e prescreve em dez anos (art.205 CC), computando-se o termo inicial na data de emissão das ações; verificou-se que a autora comprovou a contratação e a incorporação do acervo e que a ré não comprovou o adimplemento, de modo que não houve omissão quanto à prescrição nem violação do art.333 do CPC/1973, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.