AREsp 2736077 - DECISAO

AREsp 2736077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória acolhida pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Autor/recorrido: LUIS ALFREDO; Parte: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Sociedade De Fato, Simulação, Apuração De Haveres, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Sociedade De Fato Simulação Apuração De Haveres Teoria Da Actio Nata +2 more

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Parties

CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

LUIS ALFREDO

Autor/recorrido

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para reconhecimento e dissolução de sociedade de fato
  2. 2 decadência do direito de anular escrituras públicas por simulação
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva vs subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória acolhida pelo Tribunal de origem (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela via da alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.