REsp 2159831 - DECISAO

REsp 2159831 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (afastando omissão), caracterizou o crime como comum com base no acervo probatório (réu de folga e em trajes civis, sem uso de armamento da corporação), o aditamento que desclassificou o crime militar para comum constituiu marco interruptivo da prescrição, a Lei 13.491/2017 não alterou a competência constitucional do Júri, e a aceitação da legítima defesa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão criminal não se justifica por ausência de prova inequívoca de erro judiciário.

Parties
Recorrente: JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Aditamento Da Denúncia, Art. 619 Do CPP, Marcos Interruptivos Da Prescrição
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Parties

JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e efeitos interruptivos do aditamento da denúncia (CPM/CP)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 13.491/2017 e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (afastando omissão), caracterizou o crime como comum com base no acervo probatório (réu de folga e em trajes civis, sem uso de armamento da corporação), o aditamento que desclassificou o crime militar para comum constituiu marco interruptivo da prescrição, a Lei 13.491/2017 não alterou a competência constitucional do Júri, e a aceitação da legítima defesa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão criminal não se justifica por ausência de prova inequívoca de erro judiciário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.