AREsp 2792351 - DECISAO

AREsp 2792351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais indicados: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo também reconhecida a ausência de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MADSON VELOSO MURTA; Devedora Original: Murta & Filhos Ltda. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MADSON VELOSO MURTA

Agravante

Murta & Filhos Ltda. - ME.

Devedora Original

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais indicados: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo também reconhecida a ausência de similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.