AREsp 2794656 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa à prescrição pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão relativa à prescrição pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.