AREsp 2749899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão de origem quanto à inexistência de desídia da parte exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por ausência de...

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Parties
Agravante: PABLOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA; Agravante/ Réu: PABLO WIENKE ISQUIERDO; Autor: LML TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP; Réu: N W INQUIERDO & FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
Legal Topics
Prescrição, Custas Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PABLOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Agravante

PABLO WIENKE ISQUIERDO

Agravante/ Réu

LML TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP

Autor

N W INQUIERDO & FILHO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão e marco interruptivo da prescrição (art. 240 CPC)
  2. 2 atribuição de desídia ao autor/recorrida pelo atraso no recolhimento de custas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão de origem quanto à inexistência de desídia da parte exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários recursais de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)