AREsp 2790908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando ofensa ao art. 1.022), a análise da prescrição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente a justificar reforma quanto aos honorários; por fim, majoraram-se os honorários de 17% para 20% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria (afastando ofensa ao art. 1.022), a análise da prescrição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente a justificar reforma quanto aos honorários; por fim, majoraram-se os honorários de 17% para 20% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 17% para 20% sobre o valor da causa