HC 975815 - DECISAO

HC 975815 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância; não houve sequer prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta pelo STJ e caracteriza supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREY BARBOSA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Carência De Justa Causa, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

ANDREY BARBOSA COSTA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 ausência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (art. 126 do CPM)
  3. 3 inépcia da denúncia por descrição genérica e falta de individualização

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância; não houve sequer prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável a análise direta pelo STJ e caracteriza supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.