AREsp 2787885 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas que demonstraram tratar-se de obrigação de trato sucessivo cujo termo inicial prescricional é o vencimento da última prestação; aplicaram-se entendimentos vinculantes do STJ sobre a validade de determinadas tarifas e a inexistência de prova e de informação adequada quanto a despesas cobradas a terceiros, cujo reexame demandaria análise factual vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de óbice sumular à via da alínea c quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Abusividade De Cláusula Contratual, Tarifas Bancárias, Reexame De Provas, Temas Repetitivos, Súmulas
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo
  3. 3 abusividade na cobrança de tarifas e despesas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas que demonstraram tratar-se de obrigação de trato sucessivo cujo termo inicial prescricional é o vencimento da última prestação; aplicaram-se entendimentos vinculantes do STJ sobre a validade de determinadas tarifas e a inexistência de prova e de informação adequada quanto a despesas cobradas a terceiros, cujo reexame demandaria análise factual vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de óbice sumular à via da alínea c quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.