REsp 2091952 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pena de multa corresponde ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada (art.114, II, do Código Penal), sendo aplicáveis, no que couber, as causas suspensivas da Lei n.6.830/1980 e as causas interruptivas do art.174 do CTN, sem que isso altere o regime prescricional previsto no Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Execução Penal, Dívida Ativa, Lei De Execução Fiscal (lef), Código Tributário Nacional (ctn)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Execução Penal Dívida Ativa Lei De Execução Fiscal (lef) +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Regime de prescrição aplicável à pena de multa (art. 114, II, do CP vs. CTN/LEF)
  2. 2 Aplicabilidade das causas suspensivas (Lei n.6.830/1980) e interruptivas (art.174 do CTN) na execução da multa
  3. 3 Caracterização da multa como sanção penal após trânsito em julgado vs. natureza de dívida de valor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à pena de multa corresponde ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada (art.114, II, do Código Penal), sendo aplicáveis, no que couber, as causas suspensivas da Lei n.6.830/1980 e as causas interruptivas do art.174 do CTN, sem que isso altere o regime prescricional previsto no Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional do Código Penal à pena de multa, de forma que o prazo coincida com o previsto para a pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.