HC 891834 - DECISAO

HC 891834 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no mérito, não há ilegalidade porque não se demonstrou prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief) e a anulação do recebimento da denúncia operada pelo HC nº 980.063-9 alcançou todos os réus, tendo o recebimento sido renovado em 19/02/2015, que constitui o marco interruptivo da prescrição.

Parties
Paciente: PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA; Paciente: ELIANE ALVES DA SILVA; Paciente: MARCOS DIVINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Decreto Lei N. 201/1967, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Decreto Lei N. 201/1967 Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

PAULINA APARECIDA DUARTE DE SOUZA

Paciente

ELIANE ALVES DA SILVA

Paciente

MARCOS DIVINO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa quanto ao requerimento de extinção parcial da punibilidade
  2. 2 fixação do marco interruptivo da prescrição (data do recebimento da denúncia)
  3. 3 extensão da anulação decretada no Habeas Corpus nº 980.063-9 a todos os réus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no mérito, não há ilegalidade porque não se demonstrou prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief) e a anulação do recebimento da denúncia operada pelo HC nº 980.063-9 alcançou todos os réus, tendo o recebimento sido renovado em 19/02/2015, que constitui o marco interruptivo da prescrição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se