AREsp 2399707 - DECISAO

AREsp 2399707 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em observância ao regime de recursos representativos (Tema 1.039) e ao disposto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinando que o Tribunal de origem suspenda e aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos para proceder nos termos legais.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.039)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em observância ao regime de recursos representativos (Tema 1.039) e ao disposto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinando que o Tribunal de origem suspenda e aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos para proceder nos termos legais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior