AREsp 2723935 - DECISAO

AREsp 2723935 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal a quo (de que o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; portanto, não se procedeu ao exame do mérito das alegadas violações legais.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios Reflexos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Reflexos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal a quo (de que o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; portanto, não se procedeu ao exame do mérito das alegadas violações legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, c.c. Súmula 182 do STJ.
  • Publique-se.