REsp 2179759 - DECISAO

REsp 2179759 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrido aplica a jurisprudência do STJ de que o direito à conversão em pecúnia se consolida com a passagem à inatividade/ingresso na reserva, fazendo incidir a prescrição quinquenal a partir dessa data; além disso, os atos administrativos de 2018 expressamente ressalvaram a prescrição e o Tema 1.109 afasta a hipótese de renúncia tácita sem previsão legal de retroação, de modo que reconhecer as alegações implicaria rediscutir matéria já pacificada e reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: LÚCIO FRANCO DE SÁ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Licença Prêmio, Atos Administrativos, Tema 1.109
Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Processo Civil Prescrição Renúncia Tácita Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Licença Prêmio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO FRANCO DE SÁ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública
  2. 2 Termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio de militar (dies a quo)
  3. 3 Ausência de permissivo legal para conversão das LESM em pecúnia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrido aplica a jurisprudência do STJ de que o direito à conversão em pecúnia se consolida com a passagem à inatividade/ingresso na reserva, fazendo incidir a prescrição quinquenal a partir dessa data; além disso, os atos administrativos de 2018 expressamente ressalvaram a prescrição e o Tema 1.109 afasta a hipótese de renúncia tácita sem previsão legal de retroação, de modo que reconhecer as alegações implicaria rediscutir matéria já pacificada e reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.