REsp 2167025 - DECISAO

REsp 2167025 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova realidade fático-processual: evidência de progressão ao regime aberto e boa conduta do apenado, o que torna temerária a restauração dos efeitos da falta disciplinar reconhecida anteriormente, impedindo o provimento do recurso para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Regime Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Regime Prisional Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à falta disciplinar grave na execução penal (art. 109, VI, CP por analogia versus prazo aplicado pelo tribunal de origem)
  2. 2 Se superveniência de nova situação fático-processual (progressão ao regime aberto, boa conduta) torna o recurso especial prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova realidade fático-processual: evidência de progressão ao regime aberto e boa conduta do apenado, o que torna temerária a restauração dos efeitos da falta disciplinar reconhecida anteriormente, impedindo o provimento do recurso para afastar a prescrição.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.