AREsp 2177296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que a pretensão de ressarcimento prescreveu em razão de ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 contado desde o conhecimento do débito em abril de 2008 até a propositura da ação em junho de 2015, e que a propositura de execução fiscal extinta sem julgamento do mérito por inadequação da via não interrompeu o prazo prescricional. Ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e não houve prequestionamento do art. 240, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré/recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seguimento Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Citação, Preguntas Sobre Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Citação +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

segurada

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seguimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução fiscal extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 às ações de ressarcimento ao erário propostas pela Fazenda
  3. 3 Prequestionamento e omissão do acórdão regional quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que a pretensão de ressarcimento prescreveu em razão de ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 contado desde o conhecimento do débito em abril de 2008 até a propositura da ação em junho de 2015, e que a propositura de execução fiscal extinta sem julgamento do mérito por inadequação da via não interrompeu o prazo prescricional. Ademais, não se verificou omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e não houve prequestionamento do art. 240, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se