REsp 2155882 - DECISAO

REsp 2155882 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, afasta-se a alegada omissão/erro quanto à fundamentação do acórdão recorrido e, no mérito, reconheceu-se que, embora a prescrição aplicável seja a decenal (art. 205 CC), o acórdão estadual adotou como termo inicial a data de término do contrato (15/7/2014) e não a data de assinatura (15/7/2009); considerando a data correta de início (15/7/2009) e a data de ajuizamento (16/12/2021), a pretensão encontra-se prescrita, pelo que se deu parcial provimento ao recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato, Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) para pretensão de repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em face dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional (data de assinatura do contrato vs. data de término do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, afasta-se a alegada omissão/erro quanto à fundamentação do acórdão recorrido e, no mérito, reconheceu-se que, embora a prescrição aplicável seja a decenal (art. 205 CC), o acórdão estadual adotou como termo inicial a data de término do contrato (15/7/2014) e não a data de assinatura (15/7/2009); considerando a data correta de início (15/7/2009) e a data de ajuizamento (16/12/2021), a pretensão encontra-se prescrita, pelo que se deu parcial provimento ao recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução do mérito
  • Inversão dos ônus de sucumbência