AREsp 2650926 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não cabe aplicar retroativamente o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, conforme Tema 1.199 do STF; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos eram hábeis a comprovar os fatos e o réu não demonstrou a necessidade concreta da prova testemunhal ou pericial; (iii) a requalificação jurídica dos fatos (mutatio libelli) é admissível; (iv) restou comprovada, nos autos, a prática de ato de improbidade na forma do art. 10 da LIA com dolo e dano efetivo ao erário; e (v) a revisão da dosimetria das penas implicaria reexame factual vedado pela...

Parties
Agravante/recorrente/réu (ex Prefeito): INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS; Autor (parte Autora): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Interno) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Mutatio Libelli, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Cerceamento De Defesa Mutatio Libelli Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas +2 more

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Agravante/recorrente/réu (ex Prefeito)

Ministério Público Federal

Autor (parte Autora)

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Interno) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cerceamento de defesa pela supressão de prova testemunhal e pericial
  3. 3 mutatio libelli e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não cabe aplicar retroativamente o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, conforme Tema 1.199 do STF; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos eram hábeis a comprovar os fatos e o réu não demonstrou a necessidade concreta da prova testemunhal ou pericial; (iii) a requalificação jurídica dos fatos (mutatio libelli) é admissível; (iv) restou comprovada, nos autos, a prática de ato de improbidade na forma do art. 10 da LIA com dolo e dano efetivo ao erário; e (v) a revisão da dosimetria das penas implicaria reexame factual vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.