AREsp 2191023 - DECISAO

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Não há imprescritibilidade automática das ações de ressarcimento por recebimento indevido de benefício assistencial; a imprescritibilidade constitucional deve ser interpretada à luz do §4º do art. 37 e da jurisprudência do STF (Tema 897), de modo que a pretensão ressarcitória sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, enquanto o direito potestativo da administração de anular o ato decadencia em dez anos nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração depende da existência de caráter protelatório manifesto, o que não se verificou, motivo pelo qual a multa deve ser afastada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Anulação De Ato Administrativo, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de valores assistenciais recebidos indevidamente
  2. 2 Distinção entre prazo decadencial para anulação do ato administrativo e prazo prescricional para o ressarcimento patrimonial
  3. 3 Aplicação do art. 37, §5º e §4º da CF e alcance dos temas 666 e 897 do STF

Ratio Decidendi

Não há imprescritibilidade automática das ações de ressarcimento por recebimento indevido de benefício assistencial; a imprescritibilidade constitucional deve ser interpretada à luz do §4º do art. 37 e da jurisprudência do STF (Tema 897), de modo que a pretensão ressarcitória sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, enquanto o direito potestativo da administração de anular o ato decadencia em dez anos nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração depende da existência de caráter protelatório manifesto, o que não se verificou, motivo pelo qual a multa deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil