AREsp 1633275 - DECISAO

AREsp 1633275 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso, o Tribunal decidiu por não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas e eventual reformulação da conclusão sobre o prazo prescricional, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; procedimentalmente, concluiu-se também que, no caso concreto, não era necessária ratificação do recurso em razão de os embargos não terem alterado a conclusão do julgamento anterior, mas tal questão não afastou o óbice da Súmula 7 quanto ao mérito da pretensão prescricional.

Parties
Agravante: ANDERSON SEABRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Consumo, Ratificação De Recurso, Embargos Infringentes, Súmula 7 STJ, Súmula 418 STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Relação De Consumo Ratificação De Recurso Embargos Infringentes Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANDERSON SEABRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência de embargos infringentes
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por prática abusiva em relação de trato sucessivo (art.205 vs art.206, §3º, V, do CC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do recurso, o Tribunal decidiu por não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas e eventual reformulação da conclusão sobre o prazo prescricional, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; procedimentalmente, concluiu-se também que, no caso concreto, não era necessária ratificação do recurso em razão de os embargos não terem alterado a conclusão do julgamento anterior, mas tal questão não afastou o óbice da Súmula 7 quanto ao mérito da pretensão prescricional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 494/497.
  • Publique-se.