AREsp 2819522 - DECISAO

AREsp 2819522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal buscava analisar interpretação/violação de norma diversa de tratado ou lei federal, tornando o especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentenças coletivas (Tema 877)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida no Tema 880
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação que não ataca especificamente o aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal buscava analisar interpretação/violação de norma diversa de tratado ou lei federal, tornando o especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se