AREsp 2759060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 942, § 3º, II, do CPC no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 282 do STF; em razão de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Citação
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por ausência de ampliação do colegiado (art. 942, § 3º, II, CPC)
  3. 3 prescrição da dívida tributária e interrupção pela citação válida (art. 174 do CTN, redação anterior à LC 118/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 942, § 3º, II, do CPC no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 282 do STF; em razão de prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015