AREsp 2803609 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Material, Dano Moral, Propriedade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Dano Material Dano Moral Propriedade Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança por inadimplemento de contrato de compra e venda celebrado na década de 1980
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração para tal fim, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.