AREsp 2816903 - DECISAO

AREsp 2816903 - DECISAO

Ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido impediu o exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da LC 118/2005 ao caso
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido impediu o exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.