AREsp 2815075 - DECISAO

AREsp 2815075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de não ser cabível o exame da matéria dos Temas 877 e 880 no recurso especial nas condições deduzidas pelo recorrente; tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade e alcance dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de não ser cabível o exame da matéria dos Temas 877 e 880 no recurso especial nas condições deduzidas pelo recorrente; tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.