AREsp 2761073 - DECISAO

AREsp 2761073 - DECISAO

Por aplicar a redação do art. 174 do CTN dada pela LC 118/2005, o tribunal entendeu que o despacho que ordenou a citação em 13/01/2016 interrompeu a prescrição e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação (15/12/2015); com fundamento na sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS sobre a suspensão automática de 1 ano prevista no art. 40 da LEF e a subsequente contagem do quinquênio para prescrição intercorrente, verificou-se que não se completou o lapso temporal necessário para reconhecer a prescrição originária ou intercorrente, pelo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Exceção De Pré Executividade Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) +2 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos de IPTU (originaría e intercorrente)
  2. 2 efeitos interruptivos do despacho que ordena a citação na vigência da Lei Complementar 118/2005
  3. 3 contagem da prescrição intercorrente segundo art. 40 da LEF e o entendimento do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Por aplicar a redação do art. 174 do CTN dada pela LC 118/2005, o tribunal entendeu que o despacho que ordenou a citação em 13/01/2016 interrompeu a prescrição e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação (15/12/2015); com fundamento na sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS sobre a suspensão automática de 1 ano prevista no art. 40 da LEF e a subsequente contagem do quinquênio para prescrição intercorrente, verificou-se que não se completou o lapso temporal necessário para reconhecer a prescrição originária ou intercorrente, pelo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.