AREsp 2824343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF/88) e pela aplicação da Súmula n. 284/STF; como consequência, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição, segundo o aresto recorrido e precedentes, é a data prevista para pagamento da última parcela, sem que o vencimento antecipado modifique esse termo, e registrou-se que a ação de busca e apreensão proposta pela Caixa antes do vencimento poderia interromper a prescrição a partir da citação.

Parties
Recorrente: ROBERTO BREGALDA; Recorrido: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Vencimento Antecipado Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

ROBERTO BREGALDA

Recorrente

Caixa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de cédula de crédito bancário
  2. 2 eficácia do vencimento antecipado para iniciar prazo prescricional
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF/88) e pela aplicação da Súmula n. 284/STF; como consequência, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição, segundo o aresto recorrido e precedentes, é a data prevista para pagamento da última parcela, sem que o vencimento antecipado modifique esse termo, e registrou-se que a ação de busca e apreensão proposta pela Caixa antes do vencimento poderia interromper a prescrição a partir da citação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial