AREsp 2819342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões relativas à interpretação dos Temas 877 e 880 do STJ não autorizam, isoladamente, conhecimento do recurso especial por pretenderem discutir aplicação de precedentes e modulação de efeitos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (momento de início do prazo)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões relativas à interpretação dos Temas 877 e 880 do STJ não autorizam, isoladamente, conhecimento do recurso especial por pretenderem discutir aplicação de precedentes e modulação de efeitos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial