AREsp 2734925 - DECISAO

AREsp 2734925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e 168, I do CTN) e por falta de impugnação adequada a todos os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o agravo de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: NESTLÉ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Saneamento Do Processo, Prequestionamento, Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Agravo De Instrumento Saneamento Do Processo Prequestionamento Cabimento Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão saneadora (art. 1.015 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV, e 168, I, do CTN
  3. 3 Dissociação das razões recursais da matéria versada na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e 168, I do CTN) e por falta de impugnação adequada a todos os fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, o agravo de instrumento contra decisão que meramente saneou o processo é inadmissível por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, e as razões recursais estão dissociadas da matéria da decisão agravada, bem como há falta de interesse recursal do Município.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.