AREsp 2795962 - DECISAO
Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Incorporação De Carga Horária, Revogação De Lei, Trato Sucessivo, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Legal Issues
- 1 Se a revogação de lei que suprimiu a incorporação de carga horária configura prescrição do fundo de direito ou relação de trato sucessivo
- 2 Se houve prequestionamento da tese recursal para conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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