AREsp 2806085 - DECISAO

AREsp 2806085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central suscitada é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; por conseguinte, o STJ não pode reverter o julgado do tribunal de origem neste ponto. Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ procedeu-se ao não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARTINHA ALVES DE ALMEIDA; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Prescrição Bienal, Prescrição Trintenária, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Prescrição Bienal Prescrição Trintenária Reexame Necessário +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTINHA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição bienal ou trintenária aos créditos de FGTS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a questão é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Efeito do ARE 709.212 do STF sobre o prazo prescricional do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central suscitada é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame; por conseguinte, o STJ não pode reverter o julgado do tribunal de origem neste ponto. Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.