AREsp 2820410 - DECISAO

AREsp 2820410 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, bem como por se tratar de matéria que envolve interpretações de precedentes do STJ e não violação direta de lei federal, o que torna o recurso especial inadequado para o exame da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 momento do início do prazo prescricional (trânsito em julgado versus modulação)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a questão envolve interpretação de precedentes do STJ e não lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, bem como por se tratar de matéria que envolve interpretações de precedentes do STJ e não violação direta de lei federal, o que torna o recurso especial inadequado para o exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.