AREsp 1738615 - DECISAO

AREsp 1738615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de obrigação única, corresponde à data de vencimento da última parcela (setembro de 2013), de modo que a ação ajuizada em 14/07/2017 não se encontrava prescrita; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais questões fáticas, ressaltando a vedação de reexame probatório em sede de STJ (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Mensalidades Escolares, Execução, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Mensalidades Escolares Execução Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 à cobrança de mensalidades escolares
  3. 3 Se ocorreu ou não a prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de obrigação única, corresponde à data de vencimento da última parcela (setembro de 2013), de modo que a ação ajuizada em 14/07/2017 não se encontrava prescrita; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais questões fáticas, ressaltando a vedação de reexame probatório em sede de STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a prescrição no caso.